Devo adequar meu site à nova Lei Geral de Proteção de Dados? Entenda

Devo adequar meu site à nova Lei Geral de Proteção de Dados? Entenda

Saiba o que é a nova Lei Geral de Proteção de Dados e como adaptar seu site a ela

A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada no último dia 18 de setembro pelo presidente Jair Bolsonaro. Ela pretende criar um cenário de segurança jurídica e padronização de normas para proteção de dados pessoais de qualquer cidadão que esteja em território brasileiro.

Um dos principais pontos é que a nova Lei Geral de Proteção de Dados define o que são dados pessoais e ainda determina que alguns desses dados estejam sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como aqueles de conteúdo sensível ou que envolvam crianças e adolescentes. De acordo com a nova legislação, a utilização de dados pessoais está sujeita às normas tanto em meios físicos quanto em meios digitais, como é o caso de e e-commerces.

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Como adaptar o seu site ou e-commerce à nova lei?

De acordo a nova Lei Geral de Proteção de Dados, todos os sites ou e-commerces que tenham processamento de dados de pessoas que estejam em território brasileiro deverão cumprir as normas da regulamentação e proteção de dados pessoais – mesmo que a sede da organização ou o centro de dados não esteja no Brasil.

Um elemento essencial da nova legislação é o consentimento: a pessoa precisa saber que os dados pessoais dela serão utilizados ou acessados. Outro ponto importante da nova Lei Geral de Proteção de Dados é que ela diferencia o que são dados pessoais – aqueles protegidos por serem capazes de identificar um indivíduo – e mostra quais são os demais dados que podem ser acessados sem consentimento. Até então a legislação brasileira não trazia essa diferenciação.

As principais ações que devem ser tomadas para adequar um site à nova Lei Geral de Proteção de Dados envolvem:

  • Criação de pop-ups ou extensões de aviso de cookies para que o usuário possa consentir com o uso de dados;
  • Implantação de garantias para uso adequado desses dados pessoais;
  • Criação de uma base legal de contrato que garanta a permissão de utilização dos dados para funções previstas em contrato (especialmente em casos de e-commerce).

 

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